Termos de uso e direito de imagem

Última atualização em 01 de setembro de 2023
Termos de uso do Portal VivaDecora
Confira todos os detalhes para utilização da nossa plataforma
Última atualização em setembro de 2023

Estes Termos de Uso ( “Termos”) têm como objetivo regular o acesso ao e o uso do Portal VivaDecora (“VivaDecora”), disponível no link https://www.vivadecora.com.br, (“Website” ou “Portal VivaDecora) que é de titularidade da VIVA DECORA INTERNET S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 23.714.712/0001-78, localizada na Rua Cunha Gago, 25, CEP 05.421-000, Pinheiros, São Paulo/SP (“VIVA DECORA”).

Aqui você irá encontrar o conjunto de normas e procedimentos que regem a utilização do nosso Website, a relação entre você (“Usuário”) e nós, da VIVA DECORA. Ao acessá-lo, você, Usuário, adere às regras de utilização e de comportamento descritas nos presentes Termos e se compromete a respeitá-las.

Os presentes Termos podem ser visualizados pelo Usuário a qualquer momento no Portal VivaDecora pelo link: https://www.vivadecora.com.br.

Recomendamos que você verifique estes Termos periodicamente, sempre observando a data de atualização indicada no início do documento.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, as palavras abaixo, sempre que usadas com a primeira letra em maiúsculo, ou quando utilizadas no singular ou plural, terão os seguintes significados:

Website ou Portal VivaDecora: é a página eletrônica desenvolvida e/ou mantida pela VIVA DECORA via internet e que é registrada sob o domínio https://www.vivadecora.com.br,

Serviço ou Marketplace do VivaDecora: O Portal VivaDecora permite que você tenha acesso a dicas, inspirações, produtos e serviços de profissionais que poderão auxiliá-lo no desenvolvimento dos seus projetos de decoração e construção.

Usuário ou Usuários: todas as pessoas que acessam ou utilizam o Website disponibilizado pela VIVA DECORA, com capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo, assim, anuir ou não com o presente termo e suas condições, bem como com a Política de Privacidade da Viva Decora. O conceito de Usuário engloba tanto os Consumidores que acessam o portal quanto os Anunciantes.

Consumidores: Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em adquirir inspiração para projetos ou contratar um dos Anunciantes da plataforma.

Anunciantes: Pessoas físicas ou jurídicas que sejam profissionais de arquitetura, decoração, design de interiores e paisagismo para exposição (e venda) de seus projetos e profissionais de construção (pintores, encanadores, engenheiro, eletricistas, jardineiro, construtores, dentre outros) para exposição dos seus trabalhos.

Conteúdo: qualquer manifestação escrita e visual, inclusive, mas não se limitando a textos, imagens, projetos, designers que o Anunciante e/ou o Consumidor subir na plataforma.

Programa de Relacionamento: Programa destinado ao aprimoramento profissional dos Anunciantes, com o oferecimento de programas de treinamento e certificação oferecidos pelas marcas participantes. O Anunciante que opta por participar do Programa de Relacionamento poderá ganhar pontos que poderão ser trocados por prêmios valiosos na plataforma.

Programa de Cashback: Programa disponível para os Consumidores que através do Markteplace do VivaDecora realizaram a compra de produtos e/ou serviços dos Anunciantes. O Programa de Cashback também permite que os

Anunciantes ofereçam para os seus clientes, através das parcerias com lojistas e marcas do setor que a VivaDecora possui, cashbacks, descontos e formas de pagamento especiais.

Dado Pessoal ou Dados: qualquer informação que possa levar à identificação direta ou indireta de uma pessoa física (“Titular” ou “Titular de Dados”). O conceito inclui (mas não se restringe a) nome, e-mail, RG, CPF, qualquer tipo de documento de identidade, telefone, dados cadastrais, endereço, imagem das pessoas, entre outros.

“Tratamento”, “Tratamento de Dados” ou “Tratamento de Dados Pessoais”: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, desde sua coleta até a sua eliminação, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com a Política de Privacidade do Portal VivaDecora.

Política de Privacidade: significam as normas e diretrizes aplicáveis a todos os Usuários pessoas físicas que utilizam os Serviços e o Portal VivaDecora relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações pessoais.

2. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO

2.1. O Portal VivaDecora é um espaço para divulgação comercial de diversos Anunciantes, servindo como mero veículo de exposição destes anúncios. Desta forma, a VIVA DECORA não atua como prestadora de serviços de consultoria, agenciamento, ou participante direto ou indireto de quaisquer negócios ou transações eventualmente efetuadas entre os Consumidores e o(s) Anunciante(s).

2.2. A VIVA DECORA tem o direito de modificar, adicionar, alterar, terminar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço (por completo ou em relação a um ou mais de seus aspectos), a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos Usuários.

2.3. Para a prestação do Serviço, a VIVA DECORA poderá contratar terceiros para executar partes de sua operação, como no caso da hospedagem em nuvem dos seus servidores.

2.4. A VIVA DECORA não se responsabiliza por violações dos dados armazenados em seu servidor ou por interrupções do Serviço que sejam resultantes de atos de Usuários ou resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que estas vierem a ocorrer.

2.5. A VIVA DECORA não se responsabiliza por mal uso e/ou manuseio inadequado do nosso Website, bem como, de qualquer dano que possa ocorrer da relação firmada entre Consumidor e Anunciante em razão da disponibilização indevida de conteúdo e/ou fornecimento de informações incorretas, inexatas ou desatualizadas.

2.6. A VIVA DECORA se compromete a disponibilizar as informações adequadas e suficientes para que os Usuários possam fazer uso correto do Website, quais sejam: Deveres, Prazo de entrega e Formas de pagamento dos projetos, produtos ou serviços contratados pelo Website.

3. CONTA DE USUÁRIO

3.1. Ao se cadastrar no Website, o Usuário declara ter plena capacidade civil e ser maior de 18 anos, ou estar devidamente representado por seus responsáveis legais.

3.2. O cadastro será efetuado pelo Usuário no Website mediante o fornecimento de: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, DDD, Telefone e área de atuação (caso o cadastro seja de profissional).

3.2.1. A VIVA DECORA poderá solicitar e/ou obter outras informações relacionadas ao Usuário com o objeto de aperfeiçoar, aprimorar e implementar melhorias ao Serviço, sempre em conformidade com as normas de privacidade e proteção de dados cabíveis.

3.3. O Usuário declara e garante que todos os dados e informações fornecidos por ele a VIVA DECORA, de forma espontânea ou por meio de requerimento, são precisos, verdadeiros, atuais e completos.

3.3.1. Na hipótese de vir a ser identificada informação incorreta, inverídica ou não validada, assim como em caso de negativa do Usuário em corrigir ou comprovar com documentação a validade da informação, a VIVA DECORA fica desde já autorizada a não concluir o cadastramento em curso ou até mesmo a bloquear um cadastro já existente, impedindo o Usuário de acessar e utilizar o Serviço, até que a situação reputada atípica seja regularizada.

3.3.2. O Usuário se obriga a atualizar as informações do seu cadastro perante o Portal VivaDecora, e isenta a VIVA DECORA de qualquer defeito no Serviço prestado decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

3.4. O Usuário declara ser o real titular de todos os dados, informações pessoais ou não, que ele venha a fornecer para o cadastro e a utilização do Serviço, ou que possui poderes para representar a pessoa jurídica ou física usuária do Serviço, sendo vedado o uso de dados de terceiros sem que haja a comprovação da sua devida representação e/ou autorização.

3.5. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável.

3.5.1. O Usuário se obriga a (i) notificar a VIVA DECORA imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, ou de qualquer quebra de segurança relacionada ao Serviço, conta e/ou senha; e (ii) deslogar de sua conta, efetuando o ‘sair’ após o término de cada acesso ao Website.

3.6. A VIVA DECORA poderá, a seu exclusivo critério, impedir, editar, suspender ou cancelar um cadastro, assim como bloquear determinados meios de pagamento, em caso de ser detectada anomalia ou abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em gravidade ou evidencie tentativa deliberada ou não de burlar ou descumprir, seja a que título for, destes Termos de Uso, a Política de Privacidade do Portal VivaDecora ou a legislação aplicável.

3.7. O Usuário se declara ciente de que a VIVA DECORA poderá providenciar a remoção de qualquer conteúdo publicado, caso entenda que estes violam as previsões destes Termos e/ou a legislação brasileira, bem como a moral e os bons costumes, não sendo necessário qualquer aviso prévio ao Usuário ou ressarcimento em razão disso.

DEVERES GERAIS DOS USUÁRIOS

3.1. Ao aceitar estes Termos, o Usuário se compromete a cumprir e respeitar o conjunto de regras dispostas neste documento, na Política de Privacidade do Portal VivaDecora e na legislação nacional.

3.2. O Usuário declara que não irá rastrear ou coletar dados, utilizar robôs ou extrair quaisquer informações digitais em relação ao Website ou aos seus conteúdos. Qualquer uso do Website e dos seus conteúdos de forma divergente da autorizada neste instrumento está permanentemente proibida.

3.3. O Usuário se compromete a não reproduzir, modificar, copiar, realizar engenharia reversa, ‘’webscrapping”, “data base scrapping”, além de não compilar, descompilar, transmitir, exibir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender e/ou distribuir, utilizar ou transferir no todo ou em parte, , qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionados ao Website, ou qualquer informação associada a qualquer software, sistema, banco de dados ou aos produtos e serviços anunciados no Website, sem que haja a prévia e expressa, autorização, por escrito, da VIVA DECORA.

3.4. O Usuário se compromete a não modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo Viva Decora, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações.

3.5. O Usuário reconhece e declara que toda e qualquer informação divulgada por ele por meio de comentários são de sua inteira responsabilidade e que deve prezar pela boa convivência, respeito e cordialidade com os demais Usuários.

3.6. O Usuário declara que não irá realizar quaisquer atividades, ou publicar quaisquer conteúdos, ilícitos por meio do Website.

3.7. O Usuário reconhece e aceita que, a qualquer momento, a VIVA DECORA poderá suspender ou cancelar a sua conta, caso este viole qualquer cláusula deste Termos, descumpra com os seus deveres enquanto Usuário e/ou exerça qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

3.8. É de responsabilidade do Usuário os defeitos e/ou vícios técnicos originários do seu sistema operacional ou do seu dispositivo de acesso à internet que podem impedir ou dificultar o acesso ao Website.

3.9. O Usuário poderá criar um link direto para qualquer página do Portal VivaDecora, ciente de que deverá identificar claramente que o link em questão está conectado a uma página do VivaDecora. Assim, ao criar o link, o Usuário concorda expressamente que:

a. Não usará nenhuma tecnologia que resulte no deslocamento de conteúdo do Portal VivaDecora para um frame e/ou uma janela pop-up reduzida e/ou quaisquer outros mecanismos de exibição que mudem a aparência do Portal VivaDecora tal qual este se apresenta em acesso direto;

b. Seu site não deverá exibir conteúdo ou link para outros web sites que contenham conteúdo ilegal, obsceno, indecente, depreciativo, discriminatório ou de outra forma ofensivo, nos termos da legislação vigente;

c. Detêm todos os direitos necessários ao uso do nome de domínio adotado, bem como não violam quaisquer direitos de terceiros em razão da disponibilização do conteúdo;

d. Não deverá, de nenhuma forma acessar, coletar, armazenar, divulgar, transferir ou usar quaisquer informações obtidas ou derivadas de um acesso de usuário ou utilização do Portal VivaDecora.

3.9.1. A VIVA DECORA se reserva o direito de revogar a presente permissão de criação de link a qualquer momento, de acordo com seus próprios critérios, hipótese em que o Usuário concorda em cessar imediatamente a utilização do link.

4. DEVERES E DIREITOS DOS ANUNCIANTES

4.1. Os Anunciantes deverão:

a. Emitir a Nota Fiscal ou outro documento equivalente, em conformidade com a legislação fiscal aplicável, exceto nos casos em que o Anunciante seja uma pessoa física que realiza prestação de serviço de forma ocasional ou está isenta da obrigação de emitir tais documentos;

b. Publicar anúncios de forma clara, específica, observando as diretrizes deste Termos de Uso e da legislação vigente;

c. No contato com o consumidor, especificar o preço do serviço, as condições de sua efetuação e o prazo para a sua finalização;

d. Se colocar à disposição para o esclarecimento de dúvidas dos Consumidores;

e. Utilizar fotos que reflitam com clareza o tipo de serviço prestado, de forma a não induzir os Consumidores a erro;

f. Utilizar linguagem formal e polida nos textos dos anúncios, nas seções dos comentários e na comunicação com os Consumidores;

g. Se aplicável ao serviço anunciado, enviar os projetos de arquitetura, design e/ou decoração dentro do prazo estipulado no Website e informado ao Consumidor;

h. Promover a atualização dos anúncios.

4.2. A partir do cadastro, o Anunciante poderá incluir no Portal VivaDecora suas criações, por meio de fotografias e descrição dos espaços, bem como poderá comentar as criações de terceiros e selecionar as que mais lhe interessam para posterior visualização.

4.3. O Anunciante isenta a VIVA DECORA, seus empregados, sócios, administradores e prepostos de qualquer responsabilidade relativa à prestação do serviço anunciado, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade o conteúdo da oferta que publicar, bem como a veracidade, condições, qualidade e regularidade do serviço ofertado.

4.3.1. O Anunciante é inteira e exclusivamente responsável pelas condições de suas ofertas, tais como o preço, descrição, fotos, qualidade, garantia, precisão, suficiência, veracidade, exaustividade ou pontualidade, dentre outros.

4.3.2. O Anunciante é inteira e exclusivamente responsável pelo compartilhamento que fizer de páginas eletrônicas mantidas por terceiros, incluindo anúncios, cujos links constem na sua página de anúncios no Portal VivaDecora.

5. DEVERES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES

5.1. São deveres dos Consumidores:

a. Utilizar linguagem formal e adequada nos comentários dos anúncios e na comunicação com os Anunciantes. Não será admitido o uso de qualquer tipo de linguagem ou compartilhamento de conteúdo que seja considerado obsceno, indecente, depreciativo, discriminatório ou de qualquer forma ofensivo;

b. Honrar o seu compromisso de compra do serviço anunciado nos termos acordados com o Anunciante.

5.2. Os Consumidores possuem o direito de se arrepender da contratação ou de solicitar a troca do projeto contratado em até 7 (sete) dias contados da data da contratação, seja qual for a razão, mediante comunicação com a VIVA DECORA por meio dos seguintes contatos:

E-mail: [email protected]

5.2.1. Se o Consumidor solicitar o reembolso dos valores, a devolução ocorrerá dentro dos prazos e na forma em que foi efetuado o pagamento e será realizada diretamente pelo Anunciante.

6. DEVERES DA VIVA DECORA

6.1. A VIVA DECORA se compromete a empreender os seus melhores esforços para permitir o acesso ao Portal VivaDecora durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Sem prejuízo que a navegação do Website seja interrompida, limitada ou suspensa para realização de atualizações ou ajustes no sistema.

6.2. A VIVA DECORA declara que emprega as medidas técnicas e administrativas de segurança necessárias e adequadas para proteger os dados que os Usuários compartilham conosco de acessos indevidos, não autorizados e/ou ilegais. O Usuário reconhece que a VIVA DECORA, seus administradores, empregados, prepostos ou sócios não poderão ser, de qualquer forma, responsabilizados por causas além de seus melhores esforços, economicamente razoáveis, quanto à integridade, atualidade e exatidão de tais informações.

6.2.1. Apesar de todos os esforços da VIVA DECORA, o acesso ao Website, como toda aplicação de Internet, não está livre de problemas, ocasionados por casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto pela VIVA DECORA. Nessas condições, você isenta a VIVA DECORA em quaisquer pleitos, seus ou de terceiros, referentes a interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus, ou a outros atos ilícitos.

6.3. A VIVA DECORA não se responsabiliza: (i) por qualquer indisponibilidade, bem como por eventuais erros ou falhas de acesso ao Portal VivaDecora que tenham como origem aplicações e sistemas utilizados pelos Usuários para acessar o Portal VivaDecora; (ii) pela qualidade ou disponibilidade de sinal de Internet dos Usuários, que possam afetar o uso do Portal VivaDecora; (iii) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos nos dispositivos eletrônicos dos Usuários que possam afetar o acesso ao Portal VivaDecora; (iv) por qualquer informação imprecisa ou desatualizada presente nos anúncios veiculados no Portal VivaDecora; (v) pelo cumprimento das obrigações tributárias que venham a incidir, nos termos da lei vigente, sobre quaisquer atividades, operações ou negócios que tenham sua origem nos anúncios veiculados no Portal VivaDecora.

6.4. O Portal VivaDecora conta com determinadas facilidades interativas, tais como, mas não se limitando a, ferramentas financeiras ou de hipoteca que fornecem dados e informações customizadas baseadas em dados inseridos pelos Usuários. Estas ferramentas têm como propósito facilitar a realização de cálculos e não são vinculativas, não devendo ser interpretadas como uma oferta para empréstimos, pois tem apenas propósito demonstrativo, passíveis de variações e alterações. Assim, a VIVA DECORA recomenda que o Usuário consulte sempre uma instituição financeira de sua confiança. Ainda, o Usuário reconhece que a VIVA DECORA não é uma corretora de imóveis, corretora de hipoteca, sequer atua como credor hipotecário, bem como não auxilia ou fornece qualquer tipo de serviço ou assistência a mutuários.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. A VIVA DECORA é a única e exclusiva titular, detentora de todos os direitos, ao seu nome e logo, assim como do seu nome de domínio e nome empresarial, bem como todos os conteúdos das telas relativas aos serviços do Portal VivaDecora, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse o Portal VivaDecora.

7.2. Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, layouts, designs, recursos, sistemas, bases de dados, imagens, tecnologias, links e outros conteúdos visuais, audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e os códigos-fonte do Portal VivaDecora, são propriedade exclusiva da VIVA DECORA (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela VIVA DECORA) e são protegidos por leis e tratados nacionais e internacionais, sendo expressamente proibida a cópia, reprodução, download ou qualquer outro tipo de uso para fins comerciais ou não.

7.3. Todas as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos de qualquer tipo apresentados no Portal VivaDecora são propriedade da VIVA DECORA (ou de terceiros que autorizaram seu uso pela VIVA DECORA) e a utilização pelo Portal VivaDecora não pode ser entendida como uma autorização para que os demais Usuários usem as marcas registradas, nomes comerciais e logotipos.

7.4. Ao disponibilizar Conteúdo no site o Anunciante e/ou o Consumidor concede uma licença irrevogável, perpétua, não exclusiva, gratuita e mundial para que a VIVA DECORA possa usar, copiar, replicar, exibir e distribuir o conteúdo, bem como preparar trabalhos derivados dele, ou incorporar em outros trabalhos ao conteúdo, bem como deles livremente dispor, além de poder compartilhar com Parceiros e outras empresas do grupo econômico a que faz parte, incluindo empresas coligadas, controladas e controladoras.

7.5. As tecnologias, softwares, títulos, direitos e interesses constituintes e relacionados ao Portal VivaDecora são de propriedade da VIVA DECORA, de seus controladores ou parceiros.

7.6. O Usuário reconhece que todas as melhorias, modificações, novos serviços que venham a ser desenvolvidos ou implementados no Portal VivaDecora, ainda que baseados em análise de usos ou até mesmo em sugestões dadas pelos Usuários, serão de exclusiva propriedade do VIVA DECORA ou de quem essa vier a indicar, não havendo qualquer direito ou expectativa de remuneração ou indenização ao Usuário.

7.7. O Anunciante compromete-se a controlar com absoluto rigor o requisito legal da originalidade do Conteúdo inserido por este no Portal VivaDecora, sendo exclusiva e diretamente responsável por qualquer caracterização de plágio, contrafação ou, genericamente, violação de direito de propriedade industrial, direito de autor ou dos que lhe são conexos de titularidade de terceiros, mantendo a VIVA DECORA e qualquer empresa do grupo econômico do qual faz parte a salvo de todos os pleitos, demandas, reclamações ou inquéritos decorrentes do descumprimento desta cláusula, inclusive substituindo processualmente a VIVA DECORA ou qualquer empresa do grupo econômico do qual faz parte em eventual polo passivo de demanda judicial.

7.8. Ao inserir conteúdo no Portal VivaDecora, inclusive fotografias e demais informações, bem como comentários nas criações, o Usuário declara deter todos os direitos necessários e pertinentes à divulgação dos materiais em questão, primordialmente no que se refere aos direitos autorais sobre as imagens, criações, textos e demais elementos e, ainda, aos direitos de imagem de terceiros eventualmente retratados em tais imagens.

7.9. O uso indevido destes materiais protegidos configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando você ou quaisquer terceiros que fizerem tal uso sujeitos às devidas medidas judiciais e/ou extrajudiciais que se fizerem necessárias, sem prejuízos de indenização por perdas e danos causados.

8. PRIVACIDADE

8.1. Os detalhes sobre a política de privacidade do Portal VivaDecora estão elencados na Política de Privacidade https://www.vivadecora.com.br/termos-de-uso/ termos. Ao usar o Website, assim como ao concordar com este Termos de Uso, o Usuário concorda com a Política de Privacidade do Portal VivaDecora e declara e aceita que a VIVA DECORA poderá coletar e utilizar os dados e informações pessoais do Usuário da forma delineada na Política de Privacidade.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Se qualquer termo ou condição deste Termos de Uso for considerada inválida, nula ou anulável por decisão judicial competente, as partes acordam que todos os demais termos e condições do referido Termos de Uso permanecerão válidas e eficazes.

9.2. Nada neste Termos de Uso estabelece ou deve ser interpretado como estabelecendo uma relação societária, de joint venture, trabalhista, previdenciária, tributária, ou análoga entre as Partes, seus empregados, sócios, sociedades filiadas, parceiros ou análogos.

9.3. A tolerância ao descumprimento de quaisquer das cláusulas previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável não implica em renúncia da VIVA DECORA ao exercício dos respectivos direitos.

9.4. A VIVA DECORA tem o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, alterar, adicionar ou remover qualquer diretriz ou cláusula contida neste Termos de Uso ou em qualquer documento a ele relacionado, sem que seja necessário o aviso prévio aos Usuários.

9.5. A permissão para o Usuário continuar a usar o Website está condicionada à concordância e consentimento aos Termos de Uso e suas futuras atualizações e à Política de Privacidade do Portal VivaDecora.

9.6. A VIVA DECORA poderá, a seu exclusivo critério, ceder os Termos de Uso e quaisquer dos seus direitos, no todo ou em parte, com o que o Usuário desde já concorda, sem prejuízo do direito desse de obter informações adicionais ou de revogar autorizações, nos termos das leis vigentes.

10. LEGISLAÇÃO E FORO

10.1. Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. As partes, neste ato, elegem o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir todas e quaisquer questões porventura existentes ou que venham a existir entre elas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.